O Brasil é um país de dimensão continental, que reúne características culturais, sociais e geográficas muito distintas. Com tanta diversidade, implantar e implementar uma política educacional de qualidade é um grande desafio. Hoje a educação brasileira apresenta desigualdades entre as regiões e entre suas redes de ensino, tanto nos recursos disponíveis como no resultado da aprendizagem.
O SNE tem o objetivo de alinhar e harmonizar políticas, programas e ações da União, dos estados e dos municípios na área, em articulação colaborativa. Entre as diretrizes do sistema, estão a de universalizar o acesso à educação básica e garantir padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; garantir equalização de oportunidades educacionais; e articular os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Sem o Sistema regulamentado, como ocorre atualmente, observa-se sobreposição de responsabilidades entre os entes federados, o que atualmente pode gerar prejuízos para a educação de uma forma geral, e numa perspectiva futura pode se agravar ainda mais. A falta de clareza sobre as responsabilidades de cada ente federado pode significar, por exemplo, a ineficiência no investimento do recurso público e a disputa por vagas em uma determinada etapa do ensino.
A proposta de um Sistema Nacional de Educação vem da Constituição Federal de 1988 em função da Emenda Constitucional nº 59/2009, e está presente na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), no Plano Nacional de Educação (2014) e em diversos debates do Legislativo e da sociedade civil.
Foi aprovado por unanimidade pela CE (Comissão de Educação) na quinta-feira (11) o PLP (Projeto de Lei) 235/2019, que cria o SNE (Sistema Nacional de Educação). A matéria segue agora para decisão final em plenário em regime de urgência e, caso aprovada, será enviada para análise na Câmara dos Deputados. O sistema deveria ter sido criado até junho de 2016, como previsto no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005, de 2014).
Importância do SNE para a educação brasileira
Sem um Sistema Nacional que coordene as responsabilidades e as atribuições na educação brasileira, políticas em Regime de Colaboração, implementadas conjuntamente entre entes federados, só acontecem quando gestores públicos têm a intenção de fazê-las.
Por isso, regulamentar o Sistema Nacional de Educação é uma alternativa efetiva para articular e unir diferentes atores em nível sistêmico. Organizar as atribuições dos entes federados, instituir espaços para a formulação de políticas e fomentar trocas entre gestões técnicas e financeiras são premissas essenciais do SNE.
Tudo isso significa ganhar agilidade para resolver problemas estruturais e críticos que acompanham a história da educação brasileira e que impactam diretamente no trabalho feito em sala de aula. Não se trata de uma estrutura centralizada, de retirar autonomia e recursos dos entes federados, mas de aprimorar uma estrutura de governança que valorize a diversidade brasileira e garanta a aprendizagem de todos os estudantes do país, independentemente do território que ocupem.
Assim, o SNE tem como principal objetivo colocar cada coisa em seu lugar na Educação, estabelecendo regras de como as esferas de governo do Brasil devem atuar para garantir o direito à Educação de qualidade e com equidade e assegurando o diálogo permanente entre atores governamentais e não governamentais.
Como ele vai funcionar na prática?
A falta de colaboração entre escolas municipais, estaduais e universidades muitas vezes causa uma desconexão na gestão educacional e financeira dos estabelecimentos de ensino, decorrente da falta de cooperação entre União, Estados e Municípios.
A responsabilidade por cada rede de ensino já é estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Segundo nossa carta magna, o município cuida da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I e II; o governo estadual fica com o Ensino Médio como prioridade, mas também pode gerir o Ensino Fundamental II; já a União deve coordenar de forma financeira e técnica o trabalho dos municípios e conduzir as universidades federais.
O que falta é explicitar como deve acontecer essa governança entre os entes. O artigo 23 da Constituição determina que haja colaboração, mas não define regras nem caminhos para uma formulação de leis posteriores.
Por isso, na prática, esse modelo tem causado diversas desconexões. Desde o primeiro dia de aula na educação infantil até o diploma na universidade, a trajetória educacional dos estudantes é marcada por interrupções e por falta de integração entre prefeitura e governos estadual e federal, retratada na grande diferença entre currículos e até entre a infraestrutura das escolas, por exemplo.
A comunidade e os gestores públicos também acabam prejudicados. Muitas vezes as famílias não sabem a quem recorrer caso o município em que mora não tenha vagas de creches ou caso haja demanda para abertura de turmas de Educação de Jovens e Adultos (EJA) em seu bairro.
Para que a educação seja um processo de continuidade e evolução, o Brasil precisa aprovar o Sistema Nacional de Educação, para que ele garanta e regulamente a cooperação entre os entes federados e incentive o regime de colaboração entre as redes de ensino.
